O
Diário Oficial de ontem, quarta-feira (18) publicou quinze vetos do
governador Ricardo Coutinho (PSB) a projetos de deputados estaduais.
O projeto de autoria do deputado Frei Anastácio (PT) que dispõe sobre a
expedição de títulos de propriedade de terra aos remanescentes de
comunidade quilombolas no território da Paraíba foi vetado pelo
governador por se tratar de matéria já regulamentada pelo governo
federal.
O projeto do deputado Caio Roberto (PR), que determina a convocação dos
candidatos aprovados dentro do prazo de validade do concurso público
também foi alvo de veto. Apesar de considerar o projeto “louvável”, ele
“não pode ser sancionado por conter omissões e incongruências que podem
prejudicar futuros certames e que atingem princípios regentes da
administração pública, tais como discricionariedade e o da supremacia do
interesse público”.
De autoria do deputado João Henrique, o projeto que dispõe sobre a
criação de cota de 5% em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede
Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas lares ou
de instituições congêneres foi vetado por se tratar de iniciativa
exclusiva do governador as leis que disponham sobre atribuições das
secretarias e órgãos da administração e seus serviços públicos
realizados.
O deputado estadual Vituriano de Abreu (PSC) teve quatro projetos
vetados por Ricardo Coutinho. O primeiro diz respeito à proibição de
cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de suspensão
do fornecimento por falta de pagamento por ser uma matéria de
competência legislativa exclusiva da União.
O segundo projeto que dispõe sobre o pagamento de indenização pelas
instituições bancárias aos seus usuários por apresentar vícios de
inconstitucionalidade.
O terceiro projeto que dispõe sobre a concessão de gratuidade nos
estacionamentos públicos, privados ou delegados ao particular às pessoas
portadoras de necessidades especiais, idosas e gestantes foi vetado por
também ser inconstitucional.
O quarto projeto que dispõe sobre a proibição de estipulação de prazo
mínimo por parte das empresas concessionárias , sediadas no Estado da
Paraíba, que explorem serviços de telefonia, de TV por assinatura foi
vetado por ser inconstitucional.
A deputada Daniella Ribeiro (PP) teve três projetos vetados. O primeiro,
que estabelece normas para fragmentação, decomposição e publicação de
todas as fases do processo licitatório, foi vetado por ser considerado
inconstitucional e contrário ao interesse público.
A segunda matéria que visava assegurar o acesso às técnicas de
preservação de gametas e ao tratamento para a procriação medicamente
assistida aos pacientes em idade reprodutiva submetidos ao tratamento de
câncer no âmbito do Estado foi vetado por também apresentar vícios de
inconstitucionalidade.
O terceiro projeto que pretendia estabelecer a obrigatoriedade das
concessionárias que comercializam veículos novos de alertarem o
adquirente acerca das alterações que porventura venham a ocorrer nos
modelos do veículo nos 120 dias posteriores à compra e venda foi vetado
por ser “contrário ao interesse público”.
O projeto que dispõe sobre o planejamento e comunicação de obras
realizadas em rodovias e vias públicas que abrangem as regiões
metropolitanas e aglomerados urbanos, de autoria do deputado Assis
Quintans (DEM), foi vetado por ser considerado inconstitucional.
O deputado estadual Domiciano Cabral (DEM) teve seu projeto que
disciplina as atividades dos despachantes documentalistas junto ao
Detran vetado por apresentar vícios de inconstitucionalidade.
O petista Anísio Maia também teve três projetos vetados pelo governador Ricardo Coutinho.
O primeiro visava garantir tratamento isonômico entre as empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica e aquelas beneficiadas por recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN). O motivo para po veto foi que a matéria é de competência do Senado.
E mais outros dois vetados por inconstitucionalidade.
Com o Pbagora
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