Gestor de Santa Rita já está sendo processado em outras três ações por irregularidades em licitações

Francisco França

Prefeito nomeou 207 comissionados a mais do que a quantidade prevista em Lei Municipal

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita ajuizou mais uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Reginaldo Pereira, que fez 254 nomeações irregulares de pessoal para cargos comissionados. A ação tramita na 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. O gestor já está sendo processado em outras três ações por irregularidades em licitações. Ele também responde a uma denúncia no Tribunal de Justiça e a um processo de impeachment na Câmara de Vereadores.

O prefeito nomeou 207 comissionados a mais do que a quantidade prevista na Lei Municipal 997/2001 e posteriormente alterada pela Lei Municipal 1324/2008. Dessas nomeações, 196 foram para o cargo de “assessor especial”, dez para o cargo de coordenador e um para o cargo de secretário. Houve também 47 nomeações sem amparo legal, portanto, para cargos que não existem.

Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, foi comprovado que o prefeito, para dar aparência de legalidade às nomeações realizadas em janeiro, editou uma Medida Provisória criando cargos em comissão, quando a Lei Orgânica do Município não prevê essa possibilidade. A Medida Provisória foi declarada inconstitucional na Câmara Municipal, mas o prefeito efetuou o pagamento dos 372 servidores comissionados, incluindo os 254 nomeados irregularmente.

Com o Jornal da Paraiba