NOTA
Sobre a notícia: “Justiça Federal condena Cícero Lucena por improbidade
administrativa e suspende direitos políticos de senador por oito anos”, a
assessoria faz questão de esclarecer o seguinte:
1) A defesa do senador Cícero Lucena vai recorrer da condenação,
uma vez que não foi considerada pelo juiz a decisão do Tribunal de
Contas da União, que analisou o convênio, e não identificou nenhuma
irregularidade na aplicação dos recursos.
2) Além da decisão do TCU, também não foi observado o parecer da
Caixa Econômica Federal, que também não identificou nenhuma
irregularidade na execução da obra.
3) Sobre inelegibilidade é importante esclarecer que não se trata
de decisão colegiada, sendo assim não se aplica as sanções previstas na
Lei da Ficha Limpa, e que em grau de recurso a defesa acredita na
reversão da condenação.
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