Na mira da justiça: prefeita de Monteiro é denunciada e pode ser punida por contratação irregular de funcionários

O Tribunal de Justiça da Paraíba, aceitou no início dessa semana uma  denúncia Crime contra a Prefeita do Município de Monteiro, Ednacé Alves Silvestre Henrique , esposa do deputado estadual João Henrique, do DEM.

O motivo da denúncia foram as recorrentes contratações irregulares de funcionários sem a realização de concurso público durante todo primeiro o mandato da gestora e período Eleitoral, entre 2009 e 2012. Desta forma, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, uma notícia crime contra a gestora impetrada pelo Ministério Público Estadual.

A Pena pelo Crime de Responsabilidade é de detenção pelo período de Três meses a Três anos, além da Inabilitação para o Exercício de qualquer cargo Público pelo prazo de Cinco anos.

A notícia foi repercutida no portal O Pipoco, em Monteiro.


VEJA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA

NOTÍCIA-CRIME N. 999.2012.000800-1/1 – Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho – Noticiante: O Ministério Público Estadual – Noticiada: Ednacé Alves Silvestre Henrique, Prefeita Constitucional do município de Monteiro/PB (Adv. Carlos André Guerra Saraiva) - PREFEITA MUNICIPAL. Denúncia. Servidores municipais. Contratação irregular. Materialidade patenteada. Indícios de ilegalidade dos atos.

Elementos não rebatidos a contento. Recebimento.

I – Havendo prova da materialidade e indícios da prática delituosa, impõe-se o recebimento da denúncia que atribui à noticiada a contratação de servidores contra expressa disposição legal, até porque, nesse momento, não é permitido o exame aprofundado das alegações ou das provas produzidas, sob pena de se antecipar indevido juízo de valor, oportunizando-se ao Ministério Público, titular da ação penal, a produção de provas pertinentes e outras que se fizerem necessárias.

II – Denúncia recebida. ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão plenária, receber a denúncia.

 

Pbagora