Desde
novembro passado, os oficiais de Justiça só vêm cumprindo 19 destas
ordens judiciais, sendo este quantitativo o correspondente à indenização
de transporte paga pelas diligências efetuadas
Reprodução/Internet
O
Conselho Nacional de Justiça realiza às 14h00 desta terça-feira (4)
audiência de conciliação em Brasília com representantes do Tribunal de
Justiça da Paraíba e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado, em
torno do descumprimento da Resolução de n. 153, proferida pelo órgão em
2012, que assegura o pagamento antecipado do cumprimento dos mandados
judiciais referentes à assistência judiciária gratuita.
Desde
novembro passado, os oficiais de Justiça só vêm cumprindo 19 destas
ordens judiciais, sendo este quantitativo o correspondente à indenização
de transporte paga pelas diligências efetuadas, além daqueles de
caráter alimentar, liminares, cautelares, alvarás de soltura, separação
de corpos e outras que possam trazer danos irreparáveis ou de difícil
reparação à população.
Os demais são devolvidos, minuciosamente
certificados para posterior ajuizamento de ação de cobrança contra o
Estado, em decorrência do uso do salário para impulsionar o Judiciário.
Nos meses de novembro e dezembro de 2013, esse número já superou 40 mil
mandados. A decisão foi tomada à unanimidade, após a realização pelo
Sindojus, de quatro assembleias regionais pela categoria, diante do
injusto custeio que compromete os salários de natureza alimentar.
O
presidente da entidade, Antônio Carlos Santiago lamentou que o Tribunal
não tenha aceito ou formalizado nenhuma contraproposta à sugestão
apresentada no último dia 16 de dezembro, de majoração em 54% da
indenização de transportes prevista na classe “B” do padrão I da Lei
9.586/2011, a ser aplicada em duas parcelas nos meses de janeiro e julho
deste ano - exequível dentro da realidade orçamentária do Tribunal -
além de um limitador de mandados no quantitativo máximo de 100 por
Oficial, acrescida de uma UFR a cada mandado que exceder esse limite.
Análise técnica
“Renovaremos
nessa audiência a disposição de construir a solução para um problema ao
qual não demos causa nem temos responsabilidade sobre seus efeitos”,
afirmou Antônio Carlos. Acompanhado do assessor técnico Márcio Villar e
do diretor João Crisóstomo, ele fundamentará a discussão na redução do
duodécimo cabível ao Judiciário e sobretudo, a democratização na
aplicação desses recursos, passando pelo corte de gastos e repasse de
recursos do Fundo Especial ao Ministério Público.
Por Jornal Correio da Paraíba
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