O decreto que regulamenta a concessão do Programa de Habilitação Social foi publicado no Diário Oficial do dia 21
Mais 3 mil paraibanos de baixa renda terão acesso à
Carteira Nacional de Habilitação de graça, por meio do Programa de
Habilitação Social (CNH). A nova fase do programa será oficializada
nesta segunda-feira (6) pelo governador Ricardo Coutinho. O lançamento
ocorrerá às 10h, no Espaço Cultural Oscar de Castro (R. Monsenhor José
Pereira Diniz), em Bananeiras.
O decreto que regulamenta a concessão do Programa de Habilitação
Social foi publicado no Diário Oficial do dia 21 de novembro. Ele revoga
o decreto de número 32.947, que criou o programa em 15 de maio de 2012.
Na primeira edição, 32 Centros de Formação de Condutores aderiram ao
Programa de Habilitação Social. A partir de agora, todos 63 Centros
em funcionamento são obrigados a reservar parte das vagas para o
programa.
O ‘Habilitação Social’ é um programa social de formação, qualificação
e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, cuja
finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder
aquisitivo, gratuitamente, à obtenção de Autorização para Condução de
Ciclomotores (ACC) e da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem
como na mudança de categorias para C, D ou E.
O Programa reserva 50% das vagas para inscritos no Cadastro Único do
Bolsa Família. As demais vagas são distribuídas da seguinte forma: 15%
para pessoas com renda familiar igual dou inferior a 1,5 salário mínimo
que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de
trabalho, ou que estejam desempregadas há mais de 1 ano; 20% para alunos
matriculados na rede pública de ensino nos programas Pró-Jovem e Brasil
Alfabetizado; 10% para pessoas egressas e liberadas do sistema
penitenciário, bem como aqueles que tenham cumprido medida
sócio-educativa de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, de acordo com requisitos estabelecidos pela portaria da
superintendência do Detran; e 5% para Beneficiários do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA), inclusive o pequenos agricultores, assim
como beneficiários de outros programas sociais.
Isenção – O programa dispensa o candidato à CNH do pagamento das
taxas relativas aos exames de aptidão física e mental; das taxas na
adição de categoria; das taxas na mudança de categoria; do pagamento da
Licença para Aprendizado de Direção Veicular (LADV); das taxas para
Permissão para dirigir A ou B e do pagamento de taxas para realização
dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.
De acordo com o regulamento, 80% das vagas serão para candidatos à
obtenção da primeira CNH e 20% para os candidatos à mudança categoria.
As vagas destinadas aos candidatos que se inscreverem para a primeira
habilitação serão subdivididas em 70% para a categoria A (motos) e 30%
para a categoria B (carros).
Pelo programa, os candidatos que tiram a CNH na categoria “A”
(motociclistas) recebem um capacete, como forma de incentivo ao uso do
equipamento de segurança.
Seleção – A seleção dos beneficiários do Programa será precedida de
inscrição dos candidatos através do site
www.habilitacaosocial.pb.gov.br, nos termos previstos no edital.
Cada classificado deverá preencher formulário próprio, declarando que atende os requisitos do programa de habilitação social.
A divulgação dos resultados será publicada no Diário Oficial do Estado e no site www.habilitacaosocial.pb.gov.br.
Os selecionados deverão comprovar os dados cadastrais mediante
apresentação de documentos. Os candidatos que não comprovarem a
veracidade das informações prestadas durante a inscrição “online” serão
eliminados e substituídos por candidatos inscritos dentro do prazo
legal e que constarão no cadastro reserva.
O superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran),
Rodrigo Carvalho, avalia que o acesso à CNH é uma forma de garantir a
cidadania. "O Programa de Habilitação Social já pode ser considerado uma
das maiores ações de inclusão social lançadas na Paraíba em todos os
tempos”, afirmou.
Exemplo - Rodrigo Carvalho revelou que outros Detran enviaram
representantes à Paraíba para conhecer os critérios de distribuição das
vagas.
Secom-PB
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