TCE dá 120 dias para prefeito de Alhandra regularizar contratações promovidas pelo antigo gestor

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares as contratações por excepcional interesse público na área de saúde, realizadas pelo Município de Alhandra, na gestão do ex-prefeito Renato Mendes Leite (foto), do DEM, no exercício de 2006. Por isso, o Órgão de Contas determinou prazo de 120 dias para que o atual prefeito Municipal de Alhandra, Marcelo Rodrigues da Costa (PMDB), faça o restabelecimento da legalidade, procedendo ao desligamento do serviço público municipal dos profissionais contratados irregularmente, sob pena de multa e outras cominações legais.



A denúncia das irregularidades, que tratam de representação apresentada pela Procuradoria Regional do Trabalho- 13ª Região, foi feita pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado da Paraíba - SINDODONTO e do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde da Paraíba- SINDSAÚDE.



O Acórdão da Decisão de Nº 02230/13, foi publicado na edição desta sexta-feira (20), do Diário Oficial Eletrônico do mesmo tribunal.

Fonte: Adaucélia Palitot - PolíticaPB