O Tribunal de
Justiça da Paraíba está acompanhando, por meio do Comitê Estadual de
Precatórios, o repasse dos recursos referentes a precatórios de modo a
garantir o pagamento das dívidas do Poder Público a pessoas que há anos
lutam por esse direito no Judiciário. Para isso, o Tribunal de Justiça
vem cumprindo a emenda constitucional nº 62 que determina o sequestro de
recursos para o pagamento dos precatórios. Este ano, a Justiça estadual
já efetuou sequestro de recursos de 52 prefeituras.
O juiz auxiliar da Presidência dp TJPB,
Carlos Leite Lisboa, designado para acompanhar os processos atinentes
aos precatórios, informou que o Tribunal está fazendo um levantamento de
todo o estoque da dívida.
O magistrado acrescentou que os dados,
atualizados, serão remetidos no dia 20 de julho ao governo do Estado da
Paraíba com o quantum desse montante, em relação à Justiça Estadual
(TJPB), ao Tribunal Regional Federal da 15ª Região (TRT) e ao Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT), para que se possa cumprir o
ato normativo assinado pelos três Tribunais, autorizando que sejam
depositadas, ao longo do ano de 2013, as verbas para o pagamento de
precatórios em consonância com a Emenda Constitucional nº 62.
A partir da gestão da desembargadora
Fátima Bezerra Cavalcanti, em observação a emenda constitucional
62/2009, ficou determinado a possibilidade de promover o sequestro dos
recursos, nos casos em que as prefeituras não horram o repasse exigido
para o pagamento dos precatórios, conforme adiantou o juiz Carlos
Lisboa.
"Este ano, foram efetuados sequestro em
52 prefeituras, referentes ao anos de 2010 e 2011, que optaram pelo
regime especial, no qual assumiram o compromisso de depositar o mínimo
de 1,5% das receitas para pagamentos dos precatórios, e não o vinham
fazendo", revelou o magistrado.
Carlos Leite Lisboa alertou que mais
prefeituras correm risco de terem seus recursos sequestrados, visto que o
ultimo bloqueio para pagamento foram refentes aos anos de 2010 e 2011.
"Já se encontra em curso a análise dos pagamentos referentes a 2012 e
estamos procedendo com a notificação aos prefeitos que terão o prazo de
30 dias para regularizarem sua situação. Caso eles não cumpram esse
disciplinamento, novos sequestros serão efetuados de modo a garantir
esses pagamentos", afirmou o juiz.
O magistrado lembra que as entidades que
optaram pelo regime especial têm que depositar o percentual mínimo.
"Essa medida do sequestro feito pelo TJPB serviu de alerta e outras
prefeituras já procuraram o Tribunal de Justiça, espontaneamente, e
estão quitando seus débitos ou aderindo ao regime especial", comentou.
O juiz auxiliar Carlos Leite informou
ainda que os municípios com débitos devem procurar o Comitê Gestor dos
Precatórios para regularizarem sua situação. "Há municípios que devem,
mas, no entanto, estão em situação regular, como é o caso de Sousa,
Santa Rita e Bayeux, que estão em dia com os depósitos de suas dívidas.
Desses municípios que estão em situação totalmente regular, um destaque é
a Capital, João Pessoa, que desde que está em vigor a emenda 62/2009
vem depositando rigorosamente em dia parte da receita corrente líquida
para pagamento desses precatórios", concluiu.
Ascom
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