COMISSÃO DE ORÇAMENTO VOTA LDO NA TERÇA

A Comissão Mista de Orçamento começa a analisar na próxima terça-feira (10) o relatório final ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. A informação é do Gabinete do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB), que como vice presidente da CMO já confirmou presença para votação da matéria. Entre os pontos polêmicos vale destacar a possibilidade de reajuste para os servidores federais e a publicização dos salários do funcionalismo dos órgãos da administração direta e indireta, como as estatais, bancos federais, fundações e agências reguladoras.

Estas regras adaptam a LDO à Lei de Acesso à Informação.Se o texto for sancionado, os órgãos terão que colocar na internet informações como os totais de cargos efetivos, comissionados e de funções de confiança ocupados, com os respectivos gastos mensais.Também se tornarão públicos dados sobre a estrutura remuneratória mensal, por nível ou padrão, de cada cargo, com as vantagens permanentes inerentes à carreira e as vantagens temporárias.

Reajustes

O texto que será votado na Comissão Mista de Orçamento abre brechas para que sejam concedidos reajustes salariais para servidores públicos, desde que sejam negociados com o Executivo. O relator da matéria colocou um dispositivo que autoriza a inclusão do reajuste dos subsídios e da remuneração dos servidores de todos os Poderes e do Ministério Público da União.

O Parecer também determina ao Poder Executivo que mantenha atualizada na internet a relação das programações orçamentárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil sem Miséria, especificando o subtítulo ou a descrição do empreendimento, o estágio, a unidade da federação e a execução orçamentária e financeira. Os precatórios e requisições de pequeno valor também deverão ser publicados na internet.

O relatório final da LDO também incluiu dispositivos para obrigar as entidades do Sistema S (como Sesi, Senai e Senac) a divulgar seus orçamentos previstos para 2013, os nomes do dirigentes e do corpo técnico, a estrutura remuneratória, os valores arrecadados, e a especificação de cada receita e despesa, por natureza e finalidade. Não é a primeira vez que a LDO trata da divulgação do Sistema S. O Parecer, porém, amplia os dados que deverão ser disponibilizados na internet.

Pbja