Medida Provisória que cria a Secretaria da Receita começa a tramitar na ALPB

A Assembleia Legislativa recebeu na última terça-feira (22) a Medida Provisória n⁰183 /2011, de autoria do Governo do Estado, que institui a Secretaria de Estado da Fazenda, a partir da fusão da Secretaria de Estado das Finanças e da Secretaria de Estado da Receita. A matéria está publicada na edição desta quarta-feira (23) do Diário do Poder Legislativo (DPL).

De acordo com o governador na mensagem encaminhada ao Legislativo Estadual, a Secretaria da Fazenda absorverá a estrutura e as atribuições das secretarias fundidas, sendo de sua competência coordenar e gerenciar a política e a administração financeira, tributária, fiscal e da captação de receitas estaduais, além de outras atribuições.

“É necessário dotar o serviço público de meios e de mecanismos que lhes dê mais eficiência, sendo forma de o Poder Público apresentar à sociedade mais eficácia. Dessa forma, seguindo o modelo validado e adotado em quase todos os Estados da Federação editei e encaminho a referida Medida Provisória”, afirmou o governador Ricardo Coutinho.

Redção com ALPB